Art. 117. Havendo matéria administrativa a ser tratada em sessão ordinária ou extraordinária, os Desembargadores que estiverem em férias ou licença deverão ser comunicados, na forma deste Regimento.
Parágrafo único. A participação de Desembargador em férias em sessões do Tribunal e das Turmas não ensejará suspensão daquelas, ressalvada a situação prevista no parágrafo único do art. 90.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art117