Art. 118. Somente os Desembargadores participarão da discussão e votação de matéria administrativa, dos julgamentos de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, do procedimento para edição, alteração ou cancelamento de súmulas e de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art118