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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT18

Art. 64

Art. 64. Poderá a Comissão de Vitaliciamento formar quadro de Magistrados Preceptores, a ser composto por magistrados ativos, que contem com tempo de judicatura na Região não inferior a 5 (cinco) anos e que demonstrem aptidão para a formação e o acompanhamento dos Juízes vitaliciandos.

Parágrafo único. Está impedido de atuar como Preceptor o magistrado que for cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, amigo íntimo ou inimigo do Juiz vitaliciando. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art64