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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT18

Art. 60

Art. 60. Aos Juízes em vitaliciamento será assegurada vista dos relatórios elaborados pela Comissão de Vitaliciamento e das demais informações constantes de seu processo de vitaliciamento, sendo-lhes garantido o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)

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CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art60