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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT18

Art. 62

Art. 62. No momento em que o magistrado vitaliciando completar 02 (dois) anos de exercício da magistratura, incumbirá à Corregedoria Regional e à Direção da Escola Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, emitirem pareceres, separados ou em conjunto, com posterior submissão ao Tribunal Pleno, na forma do artigo 63. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art62