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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT18

Art. 59

Art. 59. Para assegurar a dimensão educacional e formativa do processo de vitaliciamento:

I - caberá à Escola Judicial:

a) fornecer relatórios de aproveitamento e frequência nos cursos de formação inicial e de formação continuada, consideradas as regras estabelecidas em normativo próprio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT;

b) assegurar a permanência, no mínimo, de sessenta dias à disposição da EJUD 18, com aulas teórico-práticas intercaladas e integradas com prática jurisdicional;

c) supervisionar a submissão dos magistrados em vitaliciamento à carga semestral e anual de horas-aulas de atividades de formação inicial nacionalmente definida pela ENAMAT, conjugadas com aulas teóricas e práticas;

II - caberá à Corregedoria Regional, com a colaboração da Escola Judicial, e dos Magistrados Preceptores, quando necessário:

a) a avaliação dos demais critérios dispostos neste Regimento Interno;

b) a avaliação de eventuais correições parciais contra o magistrado vitaliciando;

c) os elogios recebidos e as penalidades sofridas no curso do procedimento de vitaliciamento. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)

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CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art59