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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT18

Art. 69

1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Art. 69. O afastamento do magistrado por mais de 90 (noventa) dias durante o período do vitaliciamento, ainda que de forma não contínua, implicará a prorrogação do processo de vitaliciamento por igual período, excetuadas as hipóteses legais de licença-maternidade, paternidade ou adotante que serão consideradas como de efetivo exercício para fins de vitaliciamento.

§ 1º A regra de prorrogação do caput não se aplica à licença para tratamento de saúde, desde que a condição médica não prejudique o exercício substancial da jurisdição.

§ 2º Para outras licenças e afastamentos inferiores a 90 (noventa) dias, mas superiores a 30 (trinta) dias, a Corregedoria do Tribunal poderá, mediante decisão fundamentada, prorrogar o vitaliciamento por igual período. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)

Decisões que citam este artigo

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1

acórdão do TRT18 cita este artigo

0000371-64.2025.5.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTRT18

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art69