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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONALSeção II - DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 31

Art. 31. As correições ordinárias nas Varas do Trabalho e Serviços Auxiliares de primeiro grau realizar-se-ão anualmente ou sempre que se fizerem necessárias, com a publicação prévia de edital, sendo examinados registros, autos e documentos, além de pontos diversos relacionados à organização e ao funcionamento da unidade que o Corregedor Regional julgar necessário e conveniente, bem como verificados especificamente os seguintes itens:

I – cumprimento por Juízes e servidores de suas atribuições e deveres legais;

II – assiduidade na Vara do Trabalho dos Juízes Titular e Auxiliar;

III – quantidade de dias da semana em que se realizam as audiências, confrontada com a demanda processual respectiva;

IV – atendimento das normas do Provimento Geral Consolidado, bem como dos Provimentos da Corregedoria Regional e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

V – observância dos prazos legais;

VI – cumprimento das cartas precatórias e cobrança periódica daquelas expedidas e não devolvidas;

VII – regularidade do expediente da Vara;

VIII – organização da Secretaria e de seus serviços;

IX – regularidade dos serviços judiciais, recomendando as correções quando necessário.

§ 1º O Corregedor Regional tomará as providências a seu cargo, quando constatar irregularidades que exijam outros procedimentos.

§ 2º O Corregedor Regional, em caso de descumprimento reiterado de recomendações da Corregedoria Regional, poderá propor ao Tribunal Pleno a abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos dos arts. 94 e 95 deste Regimento Interno.

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CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art31