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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONALSeção III - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TRT18

Art. 40

Art. 40. A petição inicial será liminarmente indeferida por:

I – intempestividade;

II – inépcia;

III – ilegitimidade da parte;

IV – ausência de interesse processual;

V – irregularidade de representação;

VI – não se tratar de ato praticado por magistrado de 1º grau;

VII – existir recurso próprio para impugnação do ato.

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CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art40