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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONALSeção V - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 45

Art. 45. Cabe pedido de providências nos casos não enquadrados nas hipóteses de correição parcial mas que demandem medidas administrativas sem caráter disciplinar por parte da Corregedoria Regional, a serem observadas pelo magistrado de primeiro grau.

§ 1º Autuar-se-ão como pedido de providências as comunicações de não atendimento reiterado de diligências, por Varas do Trabalho da 18ª Região ou de outras Regiões da Justiça do Trabalho, bem como por outros órgãos do Poder Judiciário.

§ 2º O Corregedor despachará o pedido de providências e, entendendo ser de sua competência, tomará as medidas cabíveis, comunicando ao solicitante.

§ 3º Atendidas as solicitações processadas como pedido de providências, as Varas do Trabalho comunicarão o fato, imediatamente, à Corregedoria Regional, para fins de arquivamento dos autos.

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CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art45