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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONALSeção IV - DA DECISÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL E SUA EFICÁCIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 43

Art. 43. O Juiz requerido na correição parcial deverá, tão logo cientificado da decisão proferida, dar-lhe imediato e integral cumprimento, informando a Corregedoria Regional, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Se a decisão da correição parcial não for cumprida pelo Juiz, sem a devida justificativa, o Corregedor Regional submeterá a questão ao Tribunal Pleno para os fins de direito, à luz do disposto nos arts. 94 e 95 deste Regimento Interno.

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CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art43