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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONALSeção III - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TRT18

Art. 35

3 acórdãos do TRT18 citam este artigo.

Art. 35. A correição parcial é cabível para corrigir atos contrários à boa ordem processual que importem em atentado às fórmulas legais, praticados por Juiz de primeiro grau, quando ficar caracterizado erro de procedimento, desde que não haja recurso específico contra o ato hostilizado.

Parágrafo único. A parte ou o terceiro prejudicado, devidamente representados, poderão dirigir petição ao Corregedor Regional requerendo a instauração de correição parcial, contendo, obrigatoriamente:

I – a qualificação do autor e a indicação da autoridade judicial a que se referir a impugnação;

II – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III – o pedido, com suas especificações;

IV – as provas necessárias à instrução dos fatos alegados, com comprovação da data de ocorrência e de sua ciência pelo requerente;

V – data e assinatura.

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CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art35