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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONALSeção I - DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL

Regimento Interno do TRT18

Art. 29

1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Art. 29. O Corregedor Regional realizará correições periódicas, ordinárias e extraordinárias, gerais e parciais, sobre os serviços de primeiro grau da 18ª Região da Justiça do Trabalho, competindo-lhe ainda:

I – decidir os pedidos de correição parcial contra Juízes Titulares das Varas do Trabalho e contra Juízes Substitutos, bem como os pedidos de providência formulados à Corregedoria Regional;

II – responder consultas formuladas pelos Juízes de primeiro grau acerca de normas procedimentais relacionadas ao exercício da judicatura;

III – prestar informações sobre Juízes do Trabalho nas remoções e promoções por antiguidade ou merecimento;

IV – coordenar o procedimento de vitaliciamento de Juízes do Trabalho Substitutos;

V – expedir provimentos, recomendações, ordens de serviço e portarias de observação obrigatória pelos Juízes e órgãos de primeiro grau, quanto à ordem de seus serviços;

VI – apurar, mediante investigação preliminar, a ocorrência de faltas ou infrações cometidas por magistrado de primeiro grau, podendo instaurar sindicância, caso julgue necessário, e designar comissão para oitiva de testemunhas e outras diligências, composta por Juízes de primeiro grau, sob a presidência de um Juiz Titular de Vara do Trabalho, propondo, se for o caso, a abertura de processo administrativo disciplinar ao Tribunal Pleno;

VII – indicar, para nomeação pelo Presidente, o Secretário da Corregedoria Regional;

VIII – dirimir controvérsia entre Juízes de primeiro grau em conflito de vinculação para prolação de decisões;

IX – organizar a lista de antiguidade dos Juízes Titulares das Varas do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos, no primeiro mês de cada ano, atualizá-la a cada movimentação e submetê-la ao Tribunal Pleno; (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª Nº 23/2026, de 16 de março de 2026)

X – conceder aos magistrados de primeiro grau diárias e autorizar o pagamento de ajuda de custo, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Tribunal;

XI – decidir sobre os requerimentos de Juízes de primeiro grau acerca de assuntos de natureza administrativa;

XII – organizar a escala de férias dos Juízes de primeiro grau;

XIII – conceder férias e licenças aos Juízes de primeiro grau;

XIV – conceder período de trânsito aos Juízes promovidos ou removidos, fixando o período e a respectiva duração, conforme a necessidade e conveniência do serviço, observado o limite máximo de 30 dias;

XV – designar:

a) dentre os Juízes Substitutos, aquele que deva atuar nos casos de afastamento por motivo de férias, licença e impedimento ou suspeição de Juiz em exercício na Vara do Trabalho ou que deva atuar como Juiz Auxiliar em uma ou mais Varas do Trabalho;

b) dentre os Juízes Titulares, aqueles que atuarão, excepcionalmente, por necessidade de serviço ou interesse da administração, em outra unidade judiciária;

XVI – instaurar o processo de promoção e de remoção de Juízes do Trabalho;

XVII – remover os Juízes do Trabalho da Região;

XVIII – determinar desconto nos vencimentos dos Juízes de primeiro grau, nos casos previstos em lei.

XIX - convocar Juiz do Trabalho para substituição ou auxílio no Tribunal, observados os critérios definidos em norma interna específica sobre a matéria; (Inciso introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 1/2020, de 11 de fevereiro de 2020)

XX - determinar as reposições e indenizações ao erário decorrentes de atos ou fatos relativos a magistrados de primeiro grau. (Inciso introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 1/2020, de 11 de fevereiro de 2020)

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TRT18 cita este artigo

0001176-17.2025.5.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTRT18

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CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art29