Art. 42. O Corregedor Regional, se entender necessário, poderá determinar a remessa de cópia da decisão passada em julgado aos demais Juízes do Trabalho da Região para observância uniforme.
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CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art42