Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT18
  4. Art. 219

TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção I - DO RECURSO ORDINÁRIO, DA REMESSA EX OFFICIO, DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT18

Art. 219

Art. 219. Os recursos ordinários, as remessas ex officio e os agravos de petição e de instrumento serão distribuídos aos gabinetes dos Desembargadores, nos termos deste Regimento.

§ 1º Após a distribuição, serão os autos conclusos ao relator, pelo prazo regimental, sendo, em seguida, incluídos em pauta para julgamento.

§ 2º Os agravos de instrumento tramitarão de forma vinculada aos processos originários.

§ 3º O credor, interessado em promover execução provisória, peticionará diretamente ao juízo de origem.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art219