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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT18

Art. 225

Art. 225. Independentemente de distribuição ou preparo, a petição de embargos de declaração será dirigida ao redator do acórdão, que, sem inclusão em pauta, a submeterá a julgamento na primeira sessão seguinte, exceto se necessário dar vista ao embargado, quando vislumbrada a possibilidade de concessão de efeito modificativo.

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TÍTULO VI - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art225