Art. 228. Das decisões do Tribunal Pleno e das Turmas são admissíveis os seguintes recursos:
I – recurso de revista;
II – recurso ordinário;
III – agravo de instrumento;
IV – embargos de declaração.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art228