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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNALSeção I - DAS ESPÉCIES DE RECURSO

Regimento Interno do TRT18

Art. 228

Art. 228. Das decisões do Tribunal Pleno e das Turmas são admissíveis os seguintes recursos:

I – recurso de revista;

II – recurso ordinário;

III – agravo de instrumento;

IV – embargos de declaração.

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art228