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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNALSeção II - DO RECURSO DE REVISTA

Regimento Interno do TRT18

Art. 231-B

Art. 231-B. Na seleção do recurso representativo da controvérsia, além do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, será indicado aquele que:

I - apresente maior diversidade de fundamentos no acórdão recorrido e nos argumentos do recurso; e

II - verse sobre questão de mérito repetitiva cujo conhecimento não esteja obstado por preliminares ou prejudiciais. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT18ª nº 21/2025, 29 de setembro de 2025)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art231-B