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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNALSeção II - DO RECURSO DE REVISTA

Regimento Interno do TRT18

Art. 231-A

Art. 231-A. Verificada a multiplicidade de recursos de revista com idêntica questão de direito no juízo de admissibilidade, o Presidente do Tribunal submeterá o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, indicando na decisão a informação, na parte dispositiva, que o recurso de revista foi admitido como representativo de controvérsia repetitiva. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT18ª nº 21/2025, 29 de setembro de 2025)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art231-A