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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNALSeção IV - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT18

Art. 233-A

Art. 233-A. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a negativa de seguimento a recurso de revista, nos capítulos cuja conclusão denegatória tenha por fundamento a conformidade do acórdão recorrido com decisão vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

Parágrafo único. É incabível o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC nas situações descritas neste artigo. (Artigo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art233-A