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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNALSeção II - DO RECURSO DE REVISTA

Regimento Interno do TRT18

Art. 231

Art. 231. Os processos julgados pelo Tribunal somente serão restituídos à instância originária após o trânsito em julgado de suas decisões. (Subseção incluída pela Emenda Regimental TRT18ª nº 21/2025, 29 de setembro de 2025)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art231