Art. 231. Os processos julgados pelo Tribunal somente serão restituídos à instância originária após o trânsito em julgado de suas decisões. (Subseção incluída pela Emenda Regimental TRT18ª nº 21/2025, 29 de setembro de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art231