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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNALSeção III - DO RECURSO ORDINÁRIO

Regimento Interno do TRT18

Art. 232

Art. 232. Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas do Tribunal Pleno em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

§ 1º Recebido o recurso ordinário, o recorrido será intimado para, caso queira, oferecer contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias úteis, após o qual os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Denegado seguimento ao recurso ordinário, o recorrente poderá interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da data em que foi intimado do despacho agravado.

§ 3º Na situação tratada no parágrafo anterior, o recorrido será intimado para, caso queira, oferecer contraminuta e contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias úteis, após o qual os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art232