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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNALSeção II - DO RECURSO DE REVISTA

Regimento Interno do TRT18

Art. 230

Art. 230. O juízo de admissibilidade do recurso de revista será proferido em decisão fundamentada. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)

§ 1º Recebido o recurso de que trata o caput, o(a) recorrido(a) será intimado(a) para, caso queira, oferecer contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias úteis, após o qual os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)

§ 2º Denegado seguimento ao recurso, é facultado ao(à) recorrente interpor: (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)

I - agravo de instrumento, nos termos dos arts. 233 e 233-A;

II - agravo interno, nos termos do art. 227-A; ou

III - ambos simultaneamente, nos termos do art. 227-A, §§ 4º e 5º.

§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art230