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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNALSeção II - DO RECURSO DE REVISTA

Regimento Interno do TRT18

Art. 231-C

Art. 231-C. Constatada a situação do artigo anterior, a Secretaria de Recurso de Revista delimitará a questão de direito repetitiva e indicará o processo representativo à unidade gestora de precedentes, que elaborará parecer contendo as seguintes informações:

I - descrição objetiva da situação fática da controvérsia;

II - dispositivos legais e constitucionais relevantes para a controvérsia;

III - a divergência, se existente, entre as Turmas do Tribunal, caso em que deverá ser observada a representação de todas as teses em confronto;

IV - se outros recursos de revista representativos de idêntica controvérsia estão sendo remetidos conjuntamente; e

V – a quantidade de recursos de revista pendentes na origem que versam sobre a mesma questão de direito. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT18ª nº 21/2025, 29 de setembro de 2025)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art231-C