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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNALSeção II - DO RECURSO DE REVISTA

Regimento Interno do TRT18

Art. 231-E

Art. 231-E. Os demais recursos de revista que versem sobre idêntica questão de direito serão suspensos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-C, § 4º, da CLT. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT18ª nº 21/2025, 29 de setembro de 2025)

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art231-E