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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção IV - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TRT18

Art. 227-A

61 acórdãos do TRT18 citam este artigo.

Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025)

§ 1º Interposto o agravo interno previsto no caput deste artigo, o(a) agravado(a) será intimado(a) para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo único de 8 (oito) dias úteis. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pelas Emendas Regimentais TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025, e nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)

§ 2º Ao fim do prazo previsto no parágrafo anterior, inexistindo retratação, o processo será julgado pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025 e nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)

§ 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência. Na hipótese de o agravo interno ser não conhecido ou desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão, ressalvada a oposição de embargos de declaração. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025 e nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)

§ 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025)

§ 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025)

§ 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art227-A