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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção II - DO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Regimento Interno do TRT18

Art. 223

Art. 223. As certidões dos julgamentos, quando servirem de acórdãos, serão lavradas conforme o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT e, em seguida, publicadas.

§ 1º Exceto na hipótese de não provimento ao recurso pelos fundamentos da própria sentença, para efeito do disposto no caput deste artigo, o gabinete do Desembargador relator ou do Desembargador autor do voto prevalecente remeterá à unidade de apoio à Turma, no prazo de 48 horas, as razões de decidir.

§ 2º No caso de provimento parcial ao recurso, além da parte dispositiva, poderão constar da certidão de julgamento as respectivas razões de decidir e a indicação de que, no mais, foi mantida a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

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TÍTULO VI - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art223