60 acórdãos do TRT18 citam este artigo.
Art. 227. Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, observada a competência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da notificação ou da publicação:
I – das decisões proferidas pelo Corregedor Regional nos pedidos de correição parcial;
II – do despacho do Presidente ou do relator que ponha termo a qualquer processo, desde que não seja previsto outro recurso nas leis processuais;
III – da decisão do relator proferida na forma do art. 932 do Código de Processo Civil;
IV – da decisão do Presidente ou relator, concessiva ou de indeferimento de liminar, em qualquer processo;
V – da decisão que apreciar o pedido de reconsideração de suspensão do processo em decorrência de:
a) incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência;
b) arguição de inconstitucionalidade;
c) procedimento para edição, alteração e cancelamento de súmula da jurisprudência do Tribunal;
d) repercussão geral;
e) recurso repetitivo dos tribunais superiores.
§ 1º (Parágrafo revogado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 1/2021, alterada e republicada, por conter erro material, pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 5/2021, de 29 de janeiro de 2021)
§ 2º. O agravo interno será dirigido ao prolator da decisão, que intimará o agravado para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 1/2020, de 11 de fevereiro de 2020)
§ 3º No julgamento do agravo interno, é permitida a sustentação oral, na forma deste Regimento.
§ 4º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ficando dispensado nos casos em que o ato processual que originou aquela decisão puder ser praticado por simples petição.
§ 5º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno, salvo se o agravante não impugnar especificadamente aqueles fundamentos, amparado pela autorização mencionada no parágrafo anterior.
§ 6º Dado provimento ao agravo interno, ainda que parcialmente, redigirá o acórdão o Desembargador que primeiro se manifestou sobre a tese vencedora.
§ 7º Ocorrendo empate no julgamento de agravo interno e não tendo o prolator da decisão ou despacho agravado participado da votação, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido.
§ 8º Ocorrendo empate no julgamento de agravo interno e tendo o prolator da decisão ou despacho agravado participado da votação, o desempate caberá ao presidente da sessão.
§ 9º Ocorrendo empate no julgamento de agravo interno e tendo o prolator da decisão ou despacho agravado participado da votação e presidido a sessão, o desempate caberá a um juiz especificamente convocado para esse fim.
§ 10º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um por cento (1%) e cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa.
§ 11º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
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TÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art227