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TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção I - DO RECURSO ORDINÁRIO, DA REMESSA EX OFFICIO, DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT18

Art. 220

Art. 220. Os processos de competência recursal do Tribunal retornarão à instância de origem, independentemente de despacho, após o trânsito em julgado das respectivas decisões.

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