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TÍTULO XII - DAS EMENDAS REGIMENTAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 254

1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Art. 254. Este Regimento poderá ser alterado mediante Emenda Regimental, proposta por escrito e de forma justificada pelos seguintes legitimados:

I – qualquer Desembargador do Trabalho;

II – Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região;

III – Associação dos Servidores da Justiça Trabalhista do Estado de Goiás.

§ 1º Nos casos previstos nos incisos II e III, as associações devem contar com autorização expressa da Assembleia Geral, obtida pela maioria absoluta dos Juízes do Trabalho de primeiro grau ou dos servidores, respectivamente, considerando-se, em qualquer caso, apenas os associados em atividade.

§ 2º A Emenda Regimental será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal em sessão da qual participem pelo menos dois terços deles, sempre desconsiderados os cargos vagos.

§ 3º As Emendas Regimentais receberão numeração em série própria e ininterrupta, com a indicação do ano da respectiva aprovação.

Decisões que citam este artigo

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1

acórdão do TRT18 cita este artigo

0000524-97.2025.5.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTRT18

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art254