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TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 255

Art. 255. Ressalvada ao Presidente do Tribunal a possibilidade de suspender as atividades dos órgãos da Justiça do Trabalho da 18ª Região em outros dias, por conveniência administrativa, serão observados, como feriados, os seguintes:

I – 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (Lei nº 662/1949);

II – 12 de outubro (Lei nº 6.802/1980);

III – os dias indicados no art. 62 da Lei nº 5.010/1966, quais sejam:

a) a segunda e a terça-feira de Carnaval;

b) os da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

c) 11 de agosto, 1° e 2 de novembro e 8 de dezembro;

d) os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

IV – o dia de Corpus Christi;

V – dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público, nos termos da Lei nº 8.112/1990).

VI – dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, nos termos da Lei nº 14.759/2023) (Inciso introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 13/2024, de 28 de fevereiro de 2024).

Parágrafo único. Em cada município, também serão observados os feriados fixados pela lei local, nos termos da Lei nº 9.093/1995.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art255