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TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 257

Art. 257. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Tribunal Pleno, de acordo com as disposições legais aplicáveis à matéria.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art257