Art. 253. Com observância da legislação pertinente, a jornada de trabalho e o registro de ponto dos servidores do Tribunal serão regulamentados por portaria do Presidente do Tribunal, dispensados dessa exigência os ocupantes de cargo em comissão.
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TÍTULO XI - DOS SERVIDORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art253