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TÍTULO XI - DOS SERVIDORES

Regimento Interno do TRT18

Art. 251

Art. 251. Os Cargos em Comissão CJ-01, CJ-02, CJ-03 e CJ-04 serão exercidos, exclusivamente, por servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça do Trabalho, da ativa ou não, mediante nomeação do Presidente do Tribunal.

§ 1º Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo, ressalvadas as situações já constituídas, são privativos de portadores de curso superior, devidamente reconhecido, compatível com as atribuições respectivas.

§ 2º O assessor de Desembargador e o Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, mediante indicação da autoridade subordinante.

§ 3º Excepcional e justificadamente, mediante prévia manifestação do Tribunal Pleno da 18ª Região, cuja atribuição limitar-se-á a aprovar ou não o nome do indicado, servidores do Quadro Permanente de Pessoal de órgãos do Poder Judiciário Federal poderão ser nomeados pelo Presidente do Tribunal para o exercício dos cargos em comissão de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 8/2022, de 18 de fevereiro de 2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art251