Art. 75. É requisito para participar de qualquer edital/concurso de remoção pelo sistema automatizado o preenchimento do cadastro de preferências.
§ 1º A edição do cadastro de preferências (inclusão, exclusão de opções e alteração da ordem de prioridade) pelo magistrado é de responsabilidade pessoal e intransferível e poderá ser realizada a qualquer momento até o término do período de inscrição estabelecido pelo edital, com exceção do interregno de apuração de dados/resultados.
§ 2º Nenhum outro usuário, tampouco a Administração, terão acesso à operação individual de que trata o parágrafo anterior.
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art75