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TÍTULO VIII - DA OUVIDORIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 240

Art. 240. A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é um órgão autônomo, cabendo-lhe, precipuamente, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na legislação pertinente e em normas internas:

I – promover a participação dos usuários na administração;

II – acompanhar e propor aperfeiçoamentos na prestação de serviços aos usuários, visando à sua efetividade e ao bom atendimento;

III – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com a legislação de proteção e defesa dos direitos dos usuários e propor a adoção de medidas para os respectivos aperfeiçoamentos;

IV – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações recebidas, acompanhando o tratamento, a efetiva conclusão e a resposta;

V – promover mediação e conciliação entre o usuário e o responsável pelo serviço demandado.

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TÍTULO VIII - DA OUVIDORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art240