Art. 93. As licenças à gestante ou à adotante e a licença paternidade que ocorrerem durante o período de férias, suspendem o curso destas, que serão alteradas para o término da licença, considerando-se o saldo remanescente.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art93