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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Regimento Interno do TRT18

Art. 90

4 acórdãos do TRT18 citam este artigo.

Art. 90. Sem prejuízo da atuação voluntária do Juiz do Trabalho, Titular ou Substituto, em sua unidade, bem como do Desembargador em sessões administrativas e judiciais, não haverá interrupção ou suspensão das férias para tais finalidades.

§ 1º Excepciona-se da proibição de suspensão das férias a necessidade de composição de quórum em sessão administrativa, mediante convocação fundamentada da Presidência, a ser referendada pelo Tribunal Pleno na respectiva sessão, recaindo sobre o Desembargador mais moderno. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 17/2024, de 12 de setembro de 2024)

§ 2º Havendo quórum que o permita, não participará da sessão presencial do Tribunal Pleno o Desembargador que, na forma do caput, não houver participado da sessão virtual que a antecedeu em decorrência da fruição de férias, ressalvada a atuação voluntária nos processos aos quais esteja vinculado como relator e nos relativos às matérias administrativas. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 17/2024, de 12 de setembro de 2024)

§ 3º Não havendo quórum suficiente para a dispensa prevista no §2º, participarão da sessão presencial do Tribunal Pleno, dentre aqueles que não participaram da sessão virtual antecedente, tantos Desembargadores quanto necessários, a partir do mais moderno. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 17/2024, de 12 de setembro de 2024)

§ 4º As Turmas de Julgamento deliberarão sobre a forma de participação de seus membros por ocasião do retorno de seus afastamentos. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 17/2024, de 12 de setembro de 2024)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art90