Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT18
  4. Art. 92

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Regimento Interno do TRT18

Art. 92

Art. 92. As licenças para tratamento de saúde dos Desembargadores serão concedidas por deliberação do Tribunal Pleno, e as dos Juízes, pela Corregedoria Regional, observadas as normas pertinentes à matéria.

Parágrafo único. O afastamento de Desembargador em virtude de licença prevista no art. 69 da Lei Complementar nº 35/1979, em período inferior a 30 (trinta) dias, autoriza a convocação de juízes de primeiro grau. (Parágrafo único incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 15/2024, de 6 e agosto de 2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art92