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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Regimento Interno do TRT18

Art. 88

7 acórdãos do TRT18 citam este artigo.

Art. 88. Os Desembargadores do Trabalho integrantes das Turmas de Julgamento, Juízes Titulares de Varas e Juízes Substitutos gozarão, necessariamente, pelo menos dois períodos de férias de 20 (vinte) dias em cada exercício anual, resultante da conversão de um terço de cada período em abono pecuniário, ressalvadas as hipóteses de comprometimento da regularidade mínima dos serviços judiciários, a critério da Administração. (caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 15/2024, de 6 de agosto de 2024)

§ 1º Para o gozo do primeiro período de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º O período mínimo indicado para gozo de férias deverá ser de 20 (vinte) dias, sendo vedado o apontamento de período inferior, ressalvada a fruição de dias residuais. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 15/2024, de 6 de agosto de 2024)

§ 3º Os Juízes gozarão as suas férias conforme escala elaborada pela Corregedoria-Regional, que regulamentará os critérios para a designação, observadas as disposições legais e regimentais, ao passo que os Desembargadores terão seus pedidos de férias apreciados pelo Tribunal Pleno.

§ 4º É vedada a concessão de férias em períodos coincidentes, no todo ou em parte, de mais de um membro do órgão fracionário, quando verificado o comprometimento do quórum da Turma no calendário de sessões agendadas.

§ 5º. Havendo pedidos simultâneos de membros da mesma Turma, prevalecerá o pedido do Desembargador mais antigo, salvo se outro ajuste for apresentado pelos requerentes.

§ 6º A fruição de férias, por Desembargador, cujo período seja igual ou superior a 20 (vinte) dias autoriza a convocação de Juiz de primeiro grau para substituição no gabinete, hipótese em que não há suspensão da distribuição dos processos, respeitadas as disposições pertinentes da RA 54-A/2013 deste Tribunal. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 15/2024, de 6 de agosto de 2024)

§ 7º A fruição de férias sem a convocação de juiz de primeiro grau para substituição no gabinete acarreta a suspensão da distribuição dos processos e deve observar a limitação a 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias durante o mesmo exercício civil. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 15/2024, de 6 de agosto de 2024)

I – (Revogado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 15/2024, de 6 de agosto de 2024)

II – (Revogado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 4/2020, de 23 de novembro de 2020)

§ 8º A suspensão da distribuição não se aplicará na compensação, em qualquer número, de dias exclusivamente residuais.

§ 9º A suspensão, nas hipóteses autorizadas pelos normativos pertinentes, para participação em eventos institucionais e/ou de formação, das férias do desembargador cuja distribuição esteja suspensa na forma do § 7º não ensejará a retomada da distribuição ao seu gabinete. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 17/2024, de 12 de setembro de 2024)

§ 10. O período de gozo das férias dos Desembargadores poderá ser alterado, mediante autorização do Tribunal Pleno e observado o regramento pertinente, a qualquer tempo, desde que não haja convocação de Juiz de primeiro grau para o referido interregno. (Primitivo § 9º renumerado pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 17/2024, de 12 de setembro de 2024)

§ 11. Havendo convocação de Juiz de primeiro grau para substituição do Desembargador em gozo de férias, só será admitida alteração do período caso o pleito seja apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do novo período de férias pretendido, salvo motivo de força maior. (Primitivo § 10 renumerado pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 17/2024, de 12 de setembro de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art88