1 acórdão do TRT18 cita este artigo.
Art. 82. Nos 10 (dez) dias seguintes à abertura de vaga destinada a membro do Ministério Público ou a advogado, o Presidente do Tribunal solicitará à respectiva entidade que providencie a formação da lista sêxtupla dos candidatos, observados os requisitos constitucionais.
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art82