Art. 217. As requisições de quantias devidas pela Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, bem assim pelas suas autarquias e fundações, em virtude de decisão transitada em julgado, serão feitas mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme regulamentado pelo Provimento Geral Consolidado deste Tribunal.
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art217