Art. 215. Retornados do Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao relator, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para remetê-los à pauta.
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art215