Art. 243. A Ordem Anhanguera do Mérito Judiciário do Trabalho destina-se a render homenagem às personalidades que se destacaram pelas ações em favor da Justiça do Trabalho goiana ou em benefício de outros ramos do Direito.
§ 1º A solenidade de outorga das insígnias poderá ser realizada, por deliberação do Tribunal Pleno, a cada dois anos, em comemoração ao aniversário de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
§ 2º A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho é regida por regulamento próprio, aprovado pelo Tribunal Pleno, no qual se definem a sua organização e administração.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art243