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TÍTULO X - DAS VARAS DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT18

Art. 249

Art. 249. O Presidente do Tribunal ou o Corregedor Regional, no âmbito de suas respectivas competências, poderão revogar, no todo ou em parte, portarias ou outros atos editados no primeiro grau de jurisdição.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art249