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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DA VICE-PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 27

33 acórdãos do TRT18 citam este artigo.

Art. 27. Compete ao Vice-Presidente, além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno:

I – acumular o exercício do cargo de Corregedor-Regional;

II – relatar os processos de competência do Tribunal Pleno, concorrendo à distribuição em igualdade com os demais Desembargadores e Magistrados atuantes no Tribunal;

III – ser relator nato de todas as matérias e recursos administrativos;

IV – indeferir petição inicial, conciliar e decidir sobre liminares e demais incidentes em dissídios coletivos, antes de sua distribuição, bem como processar o protesto para preservação de data-base;

V – exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal, que fixará os limites e o prazo da delegação;

VI – integrar e coordenar os seguintes colegiados:

a) Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC;

b) Subcomitê Regional do PJe; (Alínea alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

c) Subcomitê de Teletrabalho; (Alínea alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

d) Comitê de Documentação e Memória; (Alínea alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

e) Subcomitê de Riscos; (Alínea alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

f) Subcomitê dos Sistemas e-Gestão e Tabelas Processuais Unificadas. (Alínea alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

VII – Integrar os seguintes colegiados:

a) Comitê de Governança e Estratégia; (Alínea alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

b) (Revogada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

Parágrafo único. Assegurada a permanência em seu Gabinete de estrutura composta por 3 (três) Assessores, 3 (três) Assistentes e 3 (três) servidores no Apoio, os demais servidores, após o esgotamento do acervo recursal, serão colocados à disposição da Secretaria-Geral da Presidência para integrarem o Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio aos Gabinetes de Desembargadores. (Parágrafo único alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art27