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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 26

Art. 26. Os atos administrativos do Presidente serão materializados por meio de portarias, decisões ou despachos, publicados, conforme o caso, no órgão oficial de divulgação.

§ 1º Ressalvadas as alterações regimentais, o Presidente poderá dispor, por meio de portaria, sobre matéria de competência do Tribunal Pleno, órgão ao qual o ato será submetido a referendo até a segunda sessão administrativa subsequente à publicação. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 16/2024)

§ 2º Realizadas duas sessões administrativas posteriores à edição do ato previsto no § 1º sem a sua submissão ao referendo do Tribunal Pleno, cessarão seus efeitos a partir da data da sessão em que deveria ter sido apreciado. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 16/2024)

§ 3º Submetido o referendo dentro do prazo previsto no § 1º e não havendo apreciação definitiva na sessão administrativa, o Tribunal Pleno deliberará sobre a prorrogação dos efeitos da portaria para além do prazo previsto no parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 16/2024)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art26