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TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 140

Art. 140. Os(As) Desembargadores(as) poderão pedir vista do processo após proferido o voto pelo(a) relator(a), nas modalidades em mesa ou com suspensão do julgamento. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 1º Sendo o pedido de vista em mesa, o julgamento far-se-á na mesma sessão presencial, telepresencial ou híbrida, logo que o(a) Desembargador(a) que a requereu se declare habilitado a votar. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 2º Considera-se pedido de vista com suspensão de julgamento a manifestação de membro do colegiado para reexame da matéria sob julgamento, com retirada do processo da sessão em curso e continuidade em sessão posterior. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 3º Os(As) Desembargadores(as) que houverem solicitado o pedido de vista com suspensão terão o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para exame, prorrogável por igual período, mediante pedido de quaisquer deles(as), devidamente justificado. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 4º Os processos objeto de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão, a critério do(a) vistor(a), ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou presencial, observados os seguintes critérios:

a) Na devolução de pedido de vista em sessão de julgamento eletrônico, o(a) vistor(a) deverá inserir o voto no ambiente virtual para divulgação pública antes do início da sessão.

b) Na devolução de pedido de vista em sessão presencial, telepresencial ou híbrida, o julgamento será retomado com o voto do(a) vistor(a). (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 5º Os processos em que houver pedido de vista deverão ser devolvidos para retomada do julgamento com a maior brevidade possível, não ultrapassando a primeira sessão subsequente ao término do prazo de vista. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 6º O processo retornará a julgamento, com publicação na pauta, após a consumação do prazo ou de autorização anterior por parte de todos os(as) Desembargadores(as) com vista regimental ou dos que houverem pedido a prorrogação de prazo concedida. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 7º O prazo de vista regimental não sofrerá interrupção nem suspensão, ainda que ocorra o afastamento, a qualquer título, do(a) Desembargador(a) que a tenha requerido. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 8º O(A) relator(a), antes do relatório em sessão, poderá pedir retirada do processo de pauta, para reexame da matéria, devendo devolvê-lo em cinco dias úteis; se feito após o relatório, o pedido será considerado como de suspensão de julgamento, com o mesmo prazo para devolução. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 9º Retomada a sessão com o voto-vista, os votos já proferidos poderão ser modificados, salvo no caso de voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe de compor o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 10. O pedido de vista não impede que votem os Desembargadores que se considerem aptos a fazê-lo, sem prejuízo de poderem refluir na sessão em que o julgamento tiver continuidade. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art140