Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT18
  4. Art. 144

TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 144

1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Art. 144. Ressalvados o voto condutor nos processos de competência originária do Regional que lhe forem distribuídos, a exclusividade para a relatoria do procedimento para edição de súmula e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como o voto ordinário, apresentado após o voto do relator, nas arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Presidente do Tribunal, nas matérias judiciais, somente terá voto de desempate.

§ 1º Nas matérias administrativas, o Presidente votará com os demais Desembargadores, fazendo-o após o relator, tendo ainda voto de qualidade.

§ 2º Nos casos em que deva votar independentemente da ocorrência de empate, o Presidente não ficará impedido de conduzir o julgamento, ainda que figure como relator.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TRT18 cita este artigo

0000780-40.2025.5.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTRT18

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art144