40 acórdãos do TRT18 citam este artigo.
Art. 153. Os processos serão automaticamente retirados da sessão virtual e remetidos à sessão presencial, telepresencial ou híbrida no caso de pedido de destaque, a ser formulado no ambiente eletrônico. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
§ 1º Consideram-se pedidos de destaque aqueles realizados:
I – por qualquer membro do órgão colegiado, sendo concedido automaticamente; e
II – por quaisquer das partes, pelos representantes do Ministério Público do Trabalho e terceiros interessados, incluindo associações de classe.
§ 2º Os pedidos de destaques feitos pelas partes, representantes do Ministério Público e terceiros interessados devem ser realizados em até 2 (dois) dias antes do início da sessão virtual, e serão submetidos ao crivo do(a) relator(a).
§ 3º Aos processos destacados à sessão presencial, telepresencial ou híbrida far-se-á nova publicação de pauta, exceto quando viável a publicação na forma do art. 152, § 2º deste Regimento Interno.
§ 4º Nos casos de destaque formulado por membro de colegiado, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, telepresencial ou híbrida, franqueada a possibilidade de sustentação oral, quando cabível.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação.
§ 6º É defeso o pedido de destaque formulado pelas partes na hipótese de irregularidade da representação processual, bem como nos casos em que não se admite sustentação oral presencial, telepresencial e híbrida.
§ 7º Preclui o direito da parte de formular o pedido de destaque quando já houver encaminhado arquivo eletrônico da sustentação oral. Da mesma forma, eventual pedido de destaque prejudica posterior encaminhamento arquivo eletrônico de sustentação oral formulado pela mesma parte.
§ 8º Em se tratando de retirada do processo da pauta da sessão virtual em razão de pedido de destaque formulado por parte adversa, membro de colegiado, ou representante do Ministério Público do Trabalho, os arquivos eletrônicos de sustentações orais eventualmente protocolados pela parte interessada serão desconsiderados, facultando-a realizar o requerimento de sustentação oral presencial ou por videoconferência, conforme disposto em normativo deste Tribunal. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
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TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art153